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O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescentes do Município de Davinópolis, em parceria com a Prefeitura Municipal de Davinópolis, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Procuradoria Jurídica do Município, iniciou na última quinta-feira (30), uma campanha contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade.

Maria Selma, Rafael, João Batista ( comerciante ) SGT Flávio


A ação que contou com o acompanhamento da Polícia Militar, foi realizada através de visitas nos bares e comércios da cidade, que vendem bebidas alcoólicas, alertando também sobre a venda de tabaco. Os comerciantes foram orientados sobre a proibição da venda, conforme a Lei nº13.106 de 17/03/2015, que estabelece como crime: vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança e adolescente. Quem infringir a lei poderá ser condenado à uma pena de dois a quatro anos de prisão, ser multado no valor que varia de R$ 3 mil a R$10 mil, com a possibilidade de interdição do estabelecimento comercial, até o recolhimento da multa aplicada. 


Além das instruções, foram afixados cartazes informativos sobre a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) e sobre a proibição, para que a população seja bem orientada sobre o assunto. A ação foi realizada em todo comércio da cidade. O Conselho Tutelar tem missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência.


Conselheiros Paulo Ricardo, Rafael Rodrigues, Júnia Ferreira (comerciante) e a conselheira Maria Selma


Os conselheiros tutelares, assim como os policiais, reforçaram que esta ação é de extrema necessidade, já que com frequência, vem ocorrendo denúncias de casos no município. “Estamos com nossa equipe repassando toda orientação aos comerciantes, e, ao mesmo tempo sanando dúvidas, mas caso surja alguma denúncia a lei será aplicada” enfatiza Rafael Rodrigues Gomes, presidente do Conselho Tutelar.


Paulo Ricardo, Tomé Rodovalho (comerciante) e Rafael Rodrigues


O Prefeito Diogo Rosa Nunes,  ressalta que esta iniciativa foi de suma importância, pois além de chamar a atenção para a causa, conscientiza a população que vender bebidas alcoólicas e tabaco para menores, além de ser crime, pode gerar dependência e muitos transtornos, tanto para o menor, quanto para a família e para a sociedade em geral. O Procurador do Município, Dr. João Henrique Nunes, informou que a campanha tem duas etapas, a primeira, conscientizar os comerciantes, pais ou responsáveis e os menores, e a segunda etapa, em persistindo as ocorrências, será a responsabilização dos infratores.


Procurador do Município, Dr. João Henrique Nunes, entrega aos conselheiros(a) Simone, Rafael e Paulo, material da campanha contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade.


Conselho tutelar de Davinópolis, atendimento de segunda a sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h, plantão 64 9 9931 – 3755

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